Legislação Educacional
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - versão em pdf
- CNE-Conselho Nacional de Educaç&ao - Atos Normativos do CNE
- ProLei - Programa de Legislação Educacional Integrada
- PNE - Plano Nacional de Educação - Aprovado pela Lei no 10.172/2001
- Educação Fundamental-Fundef
- Legislação Ensino Médio
- Legislação Educação a Distância
- Legislação Educação Especial
- Legislação Educação Profissional
- Legislação Educação Superior
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